A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recorreu à Justiça para reverter a decisão que obrigou o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a considerar área de preservação permanente (APP) todas as restingas existentes no Estado. A manifestação será protocolada nas próximas horas e pretende suspender o resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) que tramita na Vara Única da Comarca de Garopaba.

Conforme o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a PGE/SC avocou o processo, ou seja, trouxe para sua responsabilidade e passará a atuar nele, a fim de que o órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina faça a defesa dos interesses dos catarinenses.

A Procuradoria alega que a manutenção da decisão da Justiça pode causar “grave lesão à ordem e economia públicas” por classificar como APPs os 300 metros contados a partir da linha preamar máxima, independentemente de existir ou não vegetação.

A PGE/SC está entrando no processo, por orientação do governador Jorginho Mello, para manter a segurança jurídica e proteger o patrimônio e o uso dele por todos os catarinenses. É importante ressaltar que a Portaria só foi publicada pelo IMA por conta de decisão judicial, pois ela impacta diretamente em todo o litoral do Estado – inclusive em regiões densamente urbanizadas – explicou o chefe da Procuradoria.

Segundo o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, a decisão era esperada pelo setor produtivo pois a portaria traria efeitos nefastos para a economia catarinense.

Confira manifestação do procurador-geral do Estado na íntegra::

https://youtu.be/jAe_6258d1s