Na noite de domingo (22), foi publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória nº 927, que traz uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID-19. Tal medida está prevista para vigorar até final de dezembro deste ano. No entanto, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, a medida deixará de vigorar.

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