As entidades representativas de Concórdia, Sindicatos Patronais e demais instituições organizadas REPUDIAM a votação que propõe mudanças no projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada agora ao Senado.

Manifestaram-se contra a proposta de mudanças no projeto de lei anticorrupção os representantes das seguintes entidades: Associação Empresarial de Concórdia (ACIC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Vice-Presidência da FIESC, para o Alto Uruguai Catarinense, OAB, Subseção de Concórdia, SETCOM, SINDICON, além dos demais sindicatos patronais.

Confira o teor da manifestação

Na atual conjuntura democrática e social do país devemos muito aos feitos presentes da Justiça. Justiça essa que durante muitos anos se mostrou em determinadas situações distante e ineficaz das injustiças cometidas. Muito se evoluiu e hoje o sentimento que pondera é da segurança jurídica. As entidades representativas lamentam as alterações votadas no Congresso, com ampla maioria, iniciadas na noite de ontem (29/11 ). Nossa entidade entende que as mudanças sugeridas refletem um total retrocesso e ainda um
verdadeiro desrespeito à legislação pátria, destacando como mais grave a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade quando: agir por motivação política; instaurar processos sem indícios de culpa; divulgar opinião sobre julgamento e prevendo a inocentada indenização por danos morais.

A derrubada da proposta de enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a figura do reportante do bem, acordos de leniência, assim como a prescrição de penas, tem claro intuito de prejudicar os avanços ocorridos pela penalização daqueles que não agem com zelo e ética com o bem público.Isso é calar a Justiça! O Estado Democrático de Direito não mais aceita a postura omissa e passiva do Poder Judiciário, que deixou de ser um poder
distanciado da realidade social, para tornar-se um efetivo partícipe da construção dos destinos da sociedade e do país, sendo, além disso,responsável pelo bem da coletividade.

Estando as medidas e as mudanças propostas aptas ao julgamento nos Nobres Senadores, esperamos que o sentimento de vingança exacerbado pelos Deputados na sessão não emane de forma a dificultar a derrubada das emendas, para que as regras propostas sejam cautelosamente estudadas para o devido veto.