Foi aprovado na data de 06/05/2014, na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Concórdia, o Projeto de Lei N. 23/2014, de autoria do vereador Rogério Luciano Pacheco, que dispõe sobre a validade das Certidões Negativas de Débitos expedidas pelo Município de Concórdia. Conforme o referido texto, a validade das mesmas passam a ser de 60 (sessenta) dias a conta da data de sua emissão.

Conforme ofício encaminhado pelo vereador à Associação Empresarial de Concórdia (ACIC), tendo em vista que a maioria das certidões negativas de débitos possui prazo de validade superior a 30 dias e a certidão municipal possui apenas um mês de validade, foi necessário ampliar esse prazo a fim de atender a solicitação da classe empresarial, que ao participar de licitações, em alguns casos, acaba sendo prejudicada. Essa ampliação de prazo auxiliará na desburocratização do encaminhamento dos documentos.