A Associação Empresarial de Concórdia (ACIC) presta mais um importante serviço aos associados e à comunidade em geral. A partir de agora, quem acessar o site da entidade poderá visualizar todos os detalhes do Código de Defesa do Consumidor. É mais um instrumento que disponibiliza orientações aos empresarial.

Ao acessar o site www.acicconcordia.org.br, o internauta poderá conferir as informações no ícone Código de Defesa do Consumidor.Estar bem informado sobre essa legislação é fundamental para que a classe empresarial e população saibam quais são seus direitos e deveres.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Segundo a referida Legislação na parte do Código referente aos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I das Disposições Gerais temos algumas definições fundamentais esclarecedoras para o consumidor final.