O Sindicon orienta aos empresários comerciantes de Concórdia, que fiquem atentos sobre as datas e os horários de atendimento em dezembro, em função do Natal. Orientem-se pela nova lei municipal e para evitar possíveis demandas judiciais trabalhistas, até o final de 2013, mantenham as cláusulas sociais assinadas em acordo entre os sindicatos no tocante ao lanche, janta ou almoço, intervalos e valor/ % adicional das horas extras.
Orienta ainda que sejam observadas as leis da CLT e os termos e teores assinados nos contratos de trabalhos de seus funcionários quanto seus horários de trabalho.
Fique atento a legislação trabalhista quanto ao máximo de horas extras diárias que seu funcionário pode fazer, escala de trabalho, intervalos e de um possível aditivo de alteração de contrato de trabalho para que possa regulamentar uma possível escala de trabalho. Procure seu advogado ou contador para obter mais orientações legais.
Quem são as empresas:
Estabelecimentos comerciais, inclusive os escritórios comerciais ou de prestação de serviços comerciais, as lojas ou seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos, mercados, supermercados, hipermercados e similares, lojas de conveniência, e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais.
Fonte: Sindicon
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