A Associação Empresarial de Concórdia (ACIC) recebeu informações do Sindicato dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina sobre uma lei que obriga os estabelecimentos a divulgarem telefone do Procon. Confira a informação na íntegra:

No último dia 15 de janeiro, o governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou o projeto de lei 107/2014, de autoria da deputada Ada De Luca (PMDB), que torna obrigatória a divulgação, em local visível, de forma clara e precisa, dos números dos telefones e respectivos endereços do Procon do município ou do estado, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais.

A orientação é que todos os estabelecimentos venham se adequar o mais rápido possível. Em sua página na internet, o Procon de Santa Catarina afirma que esta iniciativa “visa à proteção dos direitos do consumidor catarinense, especialmente no momento em que ele se encontra em um estabelecimento para adquirir produtos ou serviços e necessite de orientações ou apresentar reclamações relativas ao consumo”.

Mais informações sobre a nova lei podem ser obtidas junto ao Procon.