O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, lei complementar que permite a prorrogação, por até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a empresas nos Estados. A norma, que está publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 28, beneficia os setores de comércio atacadista, portuário e aeroportuário e operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários.

A Facisc trabalhou fortemente nesta questão. Durante toda a semana, a entidade, capitaneada pelo presidente Sérgio Rodrigues Alves e o diretor Tributário, Mário César dos Santos, com a atuação do assessor jurídico da Facisc, Murilo Gouvêa do Reis, e da advogada tributarista, Kelly Martarello, esteve no Ministério da Economia em Brasília.

Além disso, foram realizadas uma série de ações junto ao senador Jorginho Melo e o deputados federais Ricardo Barros e Esperidião Amin, entre outros, para que este Projeto de Lei fosse ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. Segundo a Federação, a sanção da Lei teve a participação efetiva do setor produtivo através de entidades representativas, entre elas, da Facisc, através dos contatos dos parlamentares e com integrantes do Ministério da Economia e Casa Civil.

O deputado federal Ricardo Barros foi quem acompanhou a Federação na visita ao Ministério da Economia e deu todo o apoio à entidade. Segundo o presidente, Sérgio Rodrigues Alves, esta é mais uma conquista para o setor produtivo que há muito tempo vem sendo pleiteada, e que neste momento de pandemia, é ainda mais importante para a economia brasileira. “Isso ajudará ainda mais na competitividade do nosso estado”, completou.