A Facisc e as 148 associações filiadas acabam de ganhar uma liminar que autoriza que as empregadas grávidas e afastadas durante a pandemia tenham seus salários pagos pelos INSS. O resultado saiu na tarde de 30/11. 

A ação foi proposta sob a alegação de que não está claro na Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia, a quem cabe o custeio da remuneração no período e de que o ônus não deve ser atribuído à empregadora.

A Federação tem 90 ações no mesmo sentido para ampliar essa decisão para as empresas do Sistema.

"Todos os associados da ACIC que tiveram funcionárias afastadas em função de gravidez poderão se beneficiar da decisão judicial. Esclarecemos que a decisão não alcança as funcionaras que estão exercendo remotamente as suas funções, mas somente aquelas cuja natureza da atividade impede trabalho à distância", destaca o diretor para assuntos jurídicos da ACIC, Anacleto Canan.