A ACIC apoia o Manifesto contra a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665. Os segmentos produtivos de comércio, varejo, serviços e turismo do Estado de Santa Catarina, representados pelas entidades empresariais signatárias, veem com grande preocupação as repercussões decorrentes da portaria que revoga dispositivos da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, condicionando o trabalho do comércio aos domingos e feriados à prévia celebração de convenção coletiva de trabalho e aprovação legislativa municipal.

A medida afetará o desempenho econômico do Brasil e inevitavelmente colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos – contrariando, ao menos em tese, o objetivo de preservação pretendido.

A ACIC é signatária e apoia o Manifesto contra a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, em consenso com as mais de 300 entidades que assinam.