O diretor técnico da Prefeitura de Concórdia, Denilson Kroetz, comentou sobre a Lei da Acessibilidade. A proposta acordada entre a Prefeitura de Concórdia e o Ministério Público e já aprovada pela Câmara de Vereadores prevê três tipos de certificação para os imóveis: Certificado de Acessibilidade, aquele concedido a imóveis que atendem integralmente às normas de acessibilidade; Certificado de Acessibilidade – “em regularização”, que é destinado a imóveis que estão em processo de adequação, seguindo um cronograma aprovado pelo município.E a terceira modalidade será o Certificado de Acessibilidade – “com restrição”, aquele aplicado a imóveis nos quais há impraticabilidade técnica para a adaptação integral às normas, conforme previsto na NBR 9050, e atestado por profissional habilitado.

O pedido de certificação deverá ser feito por meio de processo específico, instruído com documentos que comprovem a adequação do imóvel às normas de acessibilidade. Além disso, a fiscalização será realizada pelo município, garantindo que os imóveis mantenham suas condições acessíveis ao longo do tempo. 

Alvarás 

Os alvarás estão prorrogados até o mês de setembro. Denilson Kroetz alerta para que a comunidade local fique atenta ao prazo de adequação nas edificações para que não sofra as penalidades previstas pela legislação vigente.