O conselheiro da Associação Empresarial de Concórdia (ACIC), Gabriel Dal Piaz, participou da Reunião do Comitê Jurídico da FACISC, que aconteceu dia 14/04 na Sede da Federação. Foi mais uma oportunidade para discutir temas relevantes que impactam no dia a dia das ACIs. Confira (na íntegra) a matéria disponibilizada pela FACISC.

Para muitas empresas regularizar as pendências tributárias, seja através de descontos ou maiores prazos de parcelamento, pode ser a melhor opção. Um instrumento regulamentado, a transação tributária como opção para contribuintes com débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis com o governo estadual foi o tema de abertura da reunião do Comitê Jurídico da Facisc nesta sexta (14/04).

Realizado na sede da Federação, o encontro reuniu os representantes jurídicos das Associações Empresariais Catarinenses para um dia de debates e troca de informações.

Advogada nas áreas de direito aduaneiro, direito empresarial e tributário, Kelly Gerbiany Martarello, abriu o evento falando sobre as Transações tributárias e as modificações nos julgamentos tributários após a decisão do STF.

A mediação e a conciliação no âmbito da Administração Pública também foi abordada no encontro pelo Procurador-Geral do Estado de SC, Márcio Vicari. “A nossa ideia na Procuradoria Geral do Estado é ampliar uma estrutura que já existe e foi criada por lei para permitir que conflitos e litígios com o estado sejam resolvidos não apenas no judiciário, mas também por meio de acordos entre as partes, entre o Estado e o particular ou até mesmo entre órgãos do próprio estado. Estes acordos podem ser das mais variadas formas e já acontecem muitos em termos de precatórios, por exemplo, para receber antes os precatórios dando um desconto”, explicou o desembargador. 

Segundo Márcio Vicari, os assuntos podem ser tratados de maneira mais célere, menos burocrática e mais eficiente para os dois lados. Quer para o particular, que tem o seu problema resolvido mais rapidamente e recebe eventualmente, quer para o estado que ganha descontos com isso e portanto faz economia. É uma possibilidade que a lei abriu”, destacou.

O cenário das Micro e pequenas empresas no Congresso Nacional foi abordado pelo assessor legislativo no Senado Federal e advogado, Henrique de Freitas Junqueira, que deu um panorama do que a Micro e Pequena Empresa tem de legislação dentro do Congresso Nacional. “Existem pontos importantes que foram aprovados nos últimos dez anos e que fazem um diferencial para as empresas, como por exemplo, o PRONAMPE que hoje é o maior programa de crédito voltado para Micro e Pequena empresas, com mais de 110 bilhões de reais emprestados para cerca de um milhão trezentas mil pequenas empresas”, relatou.

O advogado falou sobre os projetos já aprovados e também o que vem pela frente para as micro e pequenas empresas, como por exemplo, o aumento do teto que é um tema bastante importante. “Hoje no parlamento existem dois projetos que falam sobre isso, o PLP 108 na câmara e o PLP 127 no senado. Mas o importante é que também está em discussão acabar com o subteto do Simples Nacional que é outro grave problema para os micro e pequenos empresários. Essa dificuldade tributária mexe com o regime tributário do simples e também com o regime tributário normal do ICMS.”, explicou o palestrante.

O encontro encerrou com a palestra sobre a (In)segurança Jurídica no Direito do Trabalho, apresentada pelo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região, César Luiz Pasold Júnior. “É importante que as empresas estejam em atenção constante às mudanças das normas e façam acompanhamento do que pode vir pela legislação, olhando sempre dentro de casa e fazendo a autocrítica. Pois quando acontece um problema que poderia ser evitável isso dói o dobro. Vejo que há uma preocupação do Sistema Facisc com isso, o que é muito importante, pois deve-se sempre olhar para si e ver onde pode melhorar. Estar antenado dá trabalho e a relação dá trabalho, mas é um trabalho que recompensa”, ressaltou o desembargador.