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Cadastro do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Cadastro do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Por ACIC Concórdia
em 30/08/2013
A FACISC Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, divulga ação de responsabilidade social. É o Cadastro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente-CMDCA, que deve ser feito junto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Todos os conselhos municipais devem fazer o cadastro até o dia 31 de agosto.
O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e jurídica.
De acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, um formulário eletrônico contendo todas as informações cadastrais do Fundo.
Maiores informações podem ser obtidas no site: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes. Esta informação esta sendo socializada por contribuir com o Projeto IR Iniciativa Responsável, desenvolvido pela FACISC. Acesse o nosso blog e confira: www.facisc.org.br/responsabilidade.