Na última semana, o governador Raimundo Colombo sancionou projeto de lei do deputado Marcos Vieira (PSDB) que altera critérios do retorno do ICMS sobre produtos exportados.A Associação empresarial de Concórdia (ACIC) participou de reuniões para debater o tema. A entidade esteve mobilizada para que a lei fosse alterada.

O projeto de lei prevê a alteração nos critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que faz parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi sancionado pelo governador Raimundo Colombo. A nova lei, de número 16.597, de 19 de janeiro de 2015, foi publicada na página 03, no Diário Oficial, do dia 20 de janeiro.

A alteração da lei beneficia Concórdia, pois desde 2011, a Brasil Foods (BRF) adotou um novo procedimento fiscal, considerado legal, para realizar a transferência de produtos para fora do Estado. Desde a época, a forma de recolhimento de impostos dos produtos industrializados – ICMS, pela empresa criada da fusão entre Perdigão e Sadia no ano de 2011 estão acontecendo com lançados na cidade portuária de Itajaí.

Chamada de Justiça Tributária, a nova lei vai amenizar a falta de dinheiro nos municípios que produzem e industrializam produtos para exportação, como por exemplo, frigoríficos e agroindústrias, especialmente do Grande Oeste catarinense. Os municípios onde estão instaladas as empresas é que arcam com os prejuízos, como manutenção de estradas, viabilização de creches para os funcionários, atendimento de Saúde. Para agradecer a sanção da nova lei, o deputado Marcos Vieira esteve com o governador Raimundo Colombo nesta quinta-feira, 22 de janeiro. “O governador sancionou a lei na íntegra e ressaltou que será benéfico para o Estado”, agradeceu Vieira.

A lei é fruto do anseio de diversos prefeitos e lideranças que se mobilizaram para sanar essa injustiça. “Diversas localidades estão enfrentando uma grave crise financeira, pois, esses municípios arcam com os diversos ônus da produção e industrialização de mercadorias e acabam com a compensação por parte do Estado reduzida, enquanto há correspondente elevação do retorno do imposto nos municípios portuários”, explicou o deputado. O projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e de Justiça e foi levado a Plenário.

Entenda a lei 16.597/2015

Diversas empresas, especialmente as grandes exportadoras, produzem suas mercadorias em determinado município, mas transferem a produção para outra cidade, que faz somente a exportação deste material e geralmente são cidades com portos. Acontece que o retorno deste imposto fica com o município onde foi feita a exportação, ao invés de ser destinado à origem, ou seja, ao município onde a empresa está instalada, e onde os produtos foram fabricados.

O projeto de lei foi protocolado ainda em 2013, pelo deputado Marcos Vieira e deve alterar, inclusive, o ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil.