A Associação Empresarial de Concórdia (ACIC), está unida à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC),para solicitar o apoio aos nossos representantes federais. A mobilização é referente à reivindicação da extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS, paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa, do empregado.

O apoio é ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que estabelece prazo para a extinção dessa contribuição social. A votação vai acontecer na quarta-feira, dia 3 de julho - conforme decidiu o Colégio de Líderes da Câmara, na reunião realizada no dia 28 de maio. A proposta é do deputado Laércio Oliveira, de Sergipe. Destacamos que o PL 200/12 contribui para a redução de custos aos empreendedores e elimina o desvio de recursos que vem sendo utilizado para outros fins, colaborando para que nossos empresários reduzam seus custos e geram mais empregos.

Sempre é bom lembrar que a medida, criada em 2001 para compensar as perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, está tendo os recursos drenados para o caixa único - recolhendo os valores para outros fins. No ano passado, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), apenas R$ 255,7 milhões foram efetivamente usados para recompor perdas do FGTS.