A Associação Empresarial de Concórdia (ACIC) esteve reunida na tarde de terça-feira, dia 12, em mais uma edição do Fale com a ACIC. Na oportunidade, a entidade recebeu o presidente da Câmara de Vereadores de Concórdia, Mauro Fretta, e o assessor jurídico, Luís Henrique Bigaton. O tema do encontro foi a proposta do Legislativo Municipal de criar o Orçamento Impositivo. Após ouvir as manifestações, a ACIC formulou uma nota, externando um posicionamento sobre o assunto.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito da iniciativa da Câmara de Vereadores de Concórdia, de implantar o orçamento impositivo, medida através da qual caberia aos Edis destinarem pessoalmente cerca de 2.2% do orçamento do Município, após ouvir os esclarecimentos prestados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Legislativo Municipal, Vereador Mauro Acir Fretta, acompanhado pelo assessor jurídico Luis Henrique Bigaton no FALE COM A ACIC com a presença de número expressivo de Diretores e Conselheiros realizado na data de hoje, esclarece:

1) O princípio da separação de poderes, sobre o qual se funda o Estado Brasileiro, estabelece que cabe ao Poder Executivo administrar os Entes, e ao Poder legislativo a função de legislar e fiscalizar as contas.

2) Em relação ao orçamento público, as leis já existentes atribuem aos membros do Legislativo Municipal a elevada incumbência de discutir a proposta encaminhada pelo Poder Executivo e propor as emendas que entenderem pertinentes, naqueles aspectos que não concordem. Ainda a este respeito, cabe-lhes acompanhar a execução orçamentária e denunciar o descumprimento.

3) A alteração da Lei Orgânica em discussão no Legislativo Municipal que, se aprovada, permitirá aos vereadores dar a destinação que lhes pareça adequada a recursos públicos da ordem R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), é um claro desvirtuamento da função constitucional do membro do Legislativo Municipal.

4) Não desconhecemos que medida similar já existe no âmbito Federal e Estadual, o que não legitima medida igualmente equivocada que venha a ser implementada pelo Legislativo Municipal. Ao invés de copiarmos modelo equivocado, talvez fosse o caso de lutar para a sua correção em outras esferas.

5) Embora pareça desnecessário, esclarecemos que em nenhum momento esta Associação duvida da idoneidade dos Vereadores locais ou da capacidade dos mesmos, para utilizar esta expressiva soma de recursos a bem do interesse público. Nosso questionamento é relacionado ao desvirtuamento das atribuições dos edis, que se pretende implementar. Feitas estas ponderações exortamos os senhores Vereadores a ampliarem o debate com a Sociedade, a respeito da lei que pretendem implementar, assim como a não aprovarem medida que atenta contra a essência da separação dos poderes.

Concórdia, SC, 12 de Novembro de 2019.