Com o objetivo de amenizar os impactos nas empresas associadas ao Sistema Facisc, em virtude do Covid-19, a Facisc está mobilizando suas afiliadas para, em conjunto, enquanto não há definição de postergação ou parcelamento dos tributos federais (exceto o Simples Nacional) e estaduais, buscar a prorrogação do vencimento dos tributos (inclusive parcelamento). A Associação Empresarial de Concórdia (ACIC) também está aliada a esse movimento e já fez todos os encaminhamentos necessários para reforçar esse pleito. 

A ação visa socorrer as entidades e empresas no Poder Judiciário, com base na Portaria 12/2012 do Ministro da Fazenda, bem como outras argumentações jurídicas.

A portaria 12/2012 estabelece que os tributos federais com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do 3º mês subsequente à ocorrência do evento. Assim, como o Senado Federal e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina declararam a vigência de calamidade relativa ao COVID-19, entre março/2020 e dezembro/2020, surgiram algumas decisões judiciais favoráveis às empresas neste sentido.

Na prática, se for obtida a decisão judicial (liminar), os associados das entidades aderentes estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período de sua vigência, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança.

Diante disso, a Facisc realizará dois pleitos, um em âmbito federal e outro estadual, e cada entidade poderá aderir a estas duas ações preenchendo o formulário no link https://forms.gle/zCwd97KAKZU5HMqC8, e encaminhando via e-mail (liminar@facisc.org.br) os documentos abaixo listados até o dia 02/04/2020:

• Cartão de CNPJ da entidade;

• Cópia do EstatutSocial;

• Cópia da Ata de Eleição;

• Lista com todos os associados contendo: Razão social, Fantasia, Endereço e Cnpj;

• Preencher, assinar e digitalizar a procuração clicando neste link: encurtador.com.br/yNW07

A ação que visa a prorrogação dos vencimentos de tributos é mais uma iniciativa para auxiliar a classe empresarial neste momento de incertezas. A ACIC Concórdia vem trabalhando com diversas frentes para buscar reduzir os impactos econômicos advindos da suspensão temporária de algumas atividades econômicas. A Associação Empresarial de Concórdia, através de seus diretores, tem participado de videoconferências, que tratam sobre possíveis alternativas que ajudem os empresários neste período difícil. A equipe da entidade continua trabalhando (em home office) para deixar o empresariado informado sobre todos os desdobramentos.