A conselheira da ACIC, Daniely Argenton, participou da reunião com representantes jurídicos das Associações Empresariais na sexta-feira, dia 15, em São José, Grande Florianópolis. Na oportunidade, ocorreu um encontro do Comitê Jurídico da Facisc. Os advogados e representantes das ACIs discutiram assuntos relacionados a questões tributárias, trabalhistas e outros assuntos comuns às entidades e empresas ligadas ao Sistema Facisc.

O encontro começou com uma palestra do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), Amarildo Carlos de Lima, que falou sobre o Programa Trabalho Seguro. Gestor regional do Programa Trabalho Seguro, Amarildo apresentou os objetivos do projeto e dados sobre os acidentes de trabalho no Estado. O programa é uma iniciativa nacional liderada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e que tem por objetivo conscientizar empresas e trabalhadores para a prevenção dos acidentes de trabalho. A Facisc é uma das 22 entidades parceiras do Programa em SC.

Na sequência o conselheiro representante da Facisc no Tribunal Administrativo Tributário, Neri Schutz, falou sobre a sua atuação no órgão, e apresentou as atribuições dos conselheiros e os casos mais recorrentes.

No encontro o assessor jurídico da Facisc, Murilo Gouvêa dos Reis, falou sobre a nova lei Anticorrupção (lei 12.846), sancionada em agosto de 2013, que pune as empresas que lesarem o poder público por fraudes ou corrupção. Murilo alerta que a lei é perigosa para entidades empresariais, advogados e todos que negociam com o Estado. “Não se trata de uma lei penal e sim administrativa. Ela se aplica a pessoas físicas e jurídicas, ou seja, associações comerciais e confederações estão inclusas, por exemplo”, explica o advogado.