ACIC orienta associados sobre prazos e normas previstas na Lei da Acessibilidade 

A Associação Empresarial de Concórdia (ACIC) orienta os associados sobre a Lei da Acessibilidade - sancionada pela Administração Municipal de Concórdia e que beneficia a classe empresarial e a sociedade em geral. A legislação estabelece critérios para a concessão do Certificado de Acessibilidade aos estabelecimentos do município. O objetivo principal é destravar a emissão de alvarás, garantir mais segurança jurídica para os empresários e promove a acessibilidade de forma eficiente e justa no município.

O presidente da ACIC, Claudiomiro Vieira, enaltece a iniciativa do Poder Público Municipal. “A Administração Municipal demonstrou toda a sua capacidade de articulação, buscando uma alternativa que viabilize a emissão dos alvarás e, ao mesmo tempo, dê mais prazo para que os empresários executem adequações necessárias em suas edificações. Entendemos que foi uma medida assertiva do Poder Público”, enfatiza.

O projeto deve resolver a situação de mais de 2,6 mil edificações de Concórdia. O documento prevê três tipos de certificação para os imóveis: Certificado de Acessibilidade, aquele concedido a imóveis que atendem integralmente às normas de acessibilidade; Certificado de Acessibilidade – “em regularização”, que é destinado a imóveis que estão em processo de adequação, seguindo um cronograma aprovado pelo município. E a terceira modalidade será o Certificado de Acessibilidade – “com restrição”, aquele aplicado a imóveis nos quais há impraticabilidade técnica para a adaptação integral às normas, conforme previsto na NBR 9050, e atestado por profissional habilitado.

O pedido de certificação deverá ser feito por meio de processo específico, instruído com documentos que comprovem a adequação do imóvel às normas de acessibilidade. Além disso, a fiscalização será realizada pelo município, garantindo que os imóveis mantenham suas condições acessíveis ao longo do tempo.

A ACIC orienta os empresários para que fiquem atentos aos prazos e normas estabelecidas para a execução das adequações previstas na Lei da Acessibilidade. Os alvarás estão prorrogados até o mês de setembro. É fundamental que a classe empresarial e a comunidade em geral atentem a esse prazo para que não sofram penalidades. A Lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Poder Executivo busca equilibrar a exigência de acessibilidade com a desburocratização de pequenos negócios, garantindo que empreendedores que exercem atividades de baixo impacto não sejam prejudicados por exigências excessivas.